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Regulamentação da LAI

Última atualização: 10/12/2025 12:12:27

Data de Publicação	Descrição	Documento
09/09/2024	Decreto Nº 166/2024: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Execu...
09/09/2024	Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, previ...