Publicação dos Atos Normativos

A publicação dos atos normativos é essencial para garantir a transparência, a publicidade e a segurança jurídica das ações da Administração Pública. Somente após a devida publicação os atos produzem efeitos legais e tornam-se acessíveis ao conhecimento da sociedade.

Os atos normativos compreendem, entre outros, as leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, que regulamentam direitos, deveres e procedimentos no âmbito da Administração Municipal.

A disponibilização dessas informações atende aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da publicidade, bem como às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Em consonância com as orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), este portal disponibiliza os atos normativos de forma organizada, atualizada e acessível, permitindo o acompanhamento e o controle social por parte dos cidadãos.