Prefeitura Municipal de Teste/XFind.INC

Tópicos da Atricon

Informações Prioritárias

1.1 – Possui sítio oficial próprio na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.2 – Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.3 – O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.4 – O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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Informações Institucionais

2.1 – Divulga a sua estrutura organizacional?

Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.2 – Divulga competências e/ou atribuições?

Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.3 – Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.4 – Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.5 – Divulga o horário de atendimento?

Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.6 – Divulga os atos normativos próprios?

Art. 37 da CF e arts. 3º, II; 6º, I; 7º, II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.7 – Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.8 – Participa em redes sociais e apresenta link de acesso ao perfil institucional?

Arts. 3º, III, 6º, I e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.9 – Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?

Art. 37 da CF e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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Receita

3.1 – Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Arts. 48, §1º, II e 48-A, II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

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3.2 – Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita?

Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020

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3.3 – Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa?

Art. 198, §3º, II da Lei nº 5.172/1966

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Despesa

4.1 – Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, III, da LAI; arts. 48, §1º, II e 48-A, I, da LC nº 101/20; Decreto nº 10.540/20

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4.2 – Divulga as despesas por classificação orçamentária?

Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020

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4.3 – Possibilita a consulta detalhada dos empenhos?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, III, da LAI; arts. 48, §1º, II e 48-A, I, da LC nº 101/20; Decreto nº 10.540/20

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Convênios e Transferências

5.1 – Identifica as transferências recebidas por convênios/acordos?

Art. 8º, §1º, II, da LAI

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5.2 – Identifica as transferências realizadas por convênios/acordos/ajustes?

Art. 8º, §1º, II, da LAI e art. 8º, I, "f", do Decreto nº 10.540/20

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5.3 – Identifica acordos firmados sem transferência de recursos financeiros?

Art. 37, caput, da CF e art. 8º, §1º, V, da LAI

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Recursos Humanos

6.1 – Divulga a relação nominal dos servidores e autoridades?

Arts. 37 e 39 da CF e Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.2 – Identifica a remuneração nominal e a tabela remuneratória?

Arts. 37 e 39 da CF; LAI; RE 652777 STF

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6.3 – Divulga a lista de estagiários?

Arts. 37 e 39 da CF e Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.4 – Publica lista dos terceirizados que prestam serviços?

Arts. 3º a 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.5 – Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas?

Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.6 – Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos?

Lei nº 12.527/2011 - LAI

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Diárias

7.1 – Divulga informações completas sobre diárias concedidas?

LC nº 101/00; LAI; Decreto nº 10.540/20

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7.2 – Divulga tabela com valores das diárias?

LC nº 101/00; LAI; Decreto nº 10.540/20

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Licitações

8.1 – Divulga a relação das licitações?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, IV, da LAI

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8.2 – Divulga a íntegra dos editais de licitação?

LAI c/c Lei 14.133/2021

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8.3 – Divulga a íntegra dos documentos das fases interna e externa?

LAI c/c Lei 14.133/2022

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8.4 – Divulga documentos de dispensa e inexigibilidade?

LAI e Lei 14.133/2021

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8.5 – Divulga as Atas de Adesão - SRP?

Decreto nº 7.892/2013 e Decreto nº 11.462/2023

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8.6 – Divulga o plano anual de contratações?

Art. 12 da Lei 14.133/2021

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8.7 – Divulga relação de sancionados?

Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

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Contratos

9.1 – Divulga a relação dos contratos celebrados?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, IV, da LAI

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9.2 – Divulga o inteiro teor dos contratos e termos aditivos?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, IV, da LAI

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9.3 – Divulga a lista de fiscais de contratos?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, IV, da LAI

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9.4 – Divulga a ordem cronológica de pagamentos?

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

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Obras

10.1 – Divulga informações completas sobre obras?

Art. 94, §3º, da Lei 14.133/2021

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10.2 – Divulga quantitativos e preços contratados?

Lei nº 12.527/2011 e Lei 14.133/2021

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10.3 – Divulga quantitativos executados e valores pagos?

Lei nº 12.527/2011 e Lei 14.133/2021

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10.4 – Divulga relação de obras paralisadas?

Lei nº 12.527/2011 e Lei 14.133/2021

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Planejamento e Prestação de Contas

11.1 – Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior?

Art. 48 da LC nº 101/00

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11.2 – Divulga Relatório de Gestão ou Atividades?

Art. 8º, §1º, V, da LAI

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11.3 – Divulga decisão do Tribunal de Contas?

Art. 48 da LRF

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11.4 – Divulga julgamento das contas do Chefe do Executivo?

Art. 56, §3º, da LC nº 101/00

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11.5 – Divulga Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Art. 48 da LC nº 101/00

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11.7 – Divulga plano estratégico institucional?

Lei nº 12.527/2011

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11.8 – Divulga o PPA e anexos?

Art. 48 da LC nº 101/00

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11.9 – Divulga a LDO e anexos?

Art. 48 da LC nº 101/00

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11.10 – Divulga a LOA e anexos?

Art. 48 da LC nº 101/00

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SIC

12.1 – Existe SIC no site e indica unidade responsável?

Arts. 8º e 9º da LAI

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12.2 – Divulga endereço, telefone e e-mail do SIC?

Lei nº 12.527/2011 e Lei 13.460/2017

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12.3 – Permite envio eletrônico de pedidos (e-SIC)?

Art. 10, §2º, da LAI

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12.4 – O e-SIC é simples e sem exigências excessivas?

Art. 10, §1º, da LAI

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12.5 – Divulga normativa local da LAI?

Art. 45 da LAI

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12.6 – Divulga prazos e autoridades competentes do e-SIC?

Art. 7º da LAI

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12.7 – Divulga relatório anual estatístico do SIC?

Art. 30, III, da LAI

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12.8 – Divulga lista de documentos classificados?

Art. 30, II, da LAI

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12.9 – Divulga informações desclassificadas nos últimos 12 meses?

Art. 30, I, da LAI

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Acessibilidade

13.1 – Contém símbolo de acessibilidade em destaque?

Art. 63 da Lei nº 13.146/2015

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13.2 – Contém caminho de navegação (breadcrumb)?

LAI e Lei nº 13.146/2015

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13.3 – Contém opção de alto contraste?

LAI e Lei nº 13.146/2015

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13.4 – Contém ferramenta de redimensionamento de texto?

LAI e Lei nº 13.146/2015

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13.5 – Contém mapa do site institucional?

LAI e Lei nº 13.146/2015

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Ouvidoria

14.1 – Divulga atendimento presencial da Ouvidoria?

Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.460/2017

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14.2 – Possui canal eletrônico de interação com a Ouvidoria?

Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017

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14.3 – Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.460/2017

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LGPD e Governo Digital

15.1 – Identifica o encarregado de dados pessoais e canal de comunicação?

LGPD e Lei 14.129/2022

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15.2 – Publica Política de Privacidade e Proteção de Dados?

LGPD e Lei 14.129/2022

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15.3 – Permite acesso digital a serviços públicos?

Lei 14.129/2021

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15.4 – Permite acesso automatizado a dados abertos?

LAI e Lei 14.129/2021

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15.5 – Regulamenta a Lei do Governo Digital?

NR Conjunta 02-2022 ATRICON

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15.6 – Divulga resultados de pesquisas de satisfação?

Lei 14.129/2021 e Lei 13.460/2017

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Renúncia de Receita

16.1 – Divulga desonerações tributárias concedidas?

Lei nº 12.527/2011 e CTN

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16.2 – Divulga valores da renúncia fiscal prevista e realizada?

LC nº 101/00 e Decreto nº 10.540/20

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16.3 – Identifica beneficiários das desonerações tributárias?

LC nº 101/00 e Decreto nº 10.540/20

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16.4 – Divulga projetos de incentivo à cultura?

LC nº 101/00 e Decreto nº 10.540/20

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Emendas Parlamentares

17.1 – Identifica emendas parlamentares recebidas?

EC nº 105/2019; Portaria ME/SEGOV nº 6.411/2021

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17.2 – Demonstra execução das emendas PIX?

EC nº 105/2019; Portaria ME/SEGOV nº 6.411/2021

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Saúde

18.1 – Divulga plano de saúde, programação anual e relatório de gestão?

LAI e CF

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18.2 – Divulga informações dos serviços de saúde?

Lei nº 8.080/1990

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18.3 – Divulga lista de espera da regulação?

Lei nº 8.080/1990

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18.4 – Divulga lista de medicamentos do SUS?

Decreto nº 7.508/2011

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18.5 – Divulga estoques de medicamentos?

Lei nº 8.080/1990

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Educação

19.1 – Divulga o plano de educação e relatório de resultados?

CF e LAI

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19.2 – Divulga lista de espera em creches públicas?

CF e LAI

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