Certificação Digital – ICP-Brasil

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que asseguram a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. A ICP-Brasil constitui a infraestrutura oficial brasileira, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, responsável por normatizar a emissão de certificados digitais no país.

São considerados legalmente válidos, em âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades certificadoras credenciadas à ICP-Brasil. O uso de certificados digitais permite a aplicação de assinaturas eletrônicas em documentos digitais, conferindo-lhes valor jurídico equivalente ao de documentos originais, conforme a Lei nº 11.419/2006.